Lei nº 11.892/08
29 de Dezembro de 2008

Decreto nº 6.095/07
24 de Abril de 2007

Decreto nº 5.225
01 de Outubro de 2004

Decreto nº 5.154
23 de Julho de 2004

Subsídios para a discussão
de proposta de anteprojeto de Lei Orgânica
da Educação Profissional e Tecnológica