Resolução nº
03, de 14 de outubro de 2010.
Regulamenta o Art. 52 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dispõe
sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades
do Sistema Federal de Ensino.
Decreto nº. 3.860 de 9 de
julho de 2001
Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação
de cursos e instituições, e dá outras providências.
Portaria nº 612,
de 12 de abril de 1999
Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento de cursos
seqüenciais de ensino superior.
Resolução nº. 1, de
27 de janeiro de 1999
Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação
superior, nos termos do art. 44 da Lei 9.394/96
Decreto nº. 2.207, de 15
de abril de 1997
Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições
contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 12, 52, parágrafo único,
54 e 88 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Decreto nº. 2.306, de 19 de
agosto de 1997
Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições
contidas no art. 10 da Medida Provisória n. 1.477-39, de 8 de agosto
de 1997, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo
único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá
outras providências.
Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro
de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Plano diretor da reforma do
Estado
Brasília: Presidência da República, 1995