Decreto nº 6.260
Novembro de 2007

Lei nº 11.196
Novembro de 2005

Anteprojeto de Lei de Incentivo Fiscal à Pesquisa
Março de 2005

Lei nº 10.973
2 de Dezembro de 2004

Projeto de Lei de Inovação Tecnológica
Projeto lei 3476
Abril de 2004

Exposição de Motivos da Lei de Inovação Tecnológica
27 de Abril de 2004

Diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior
Novembro de 2003

Projeto da Lei de Inovação Tecnológica
Novembro de 2002