LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 525, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011
Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.

Síntese da Minuta de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério Superior Federal; a criação da Gratificação de Encargos de Atividade de Preceptoria - GAP e da Função de Coordenação de Cursos; e dá outras providências"
24 de setembro de 2009

Decreto presidencial 6.944, de 21 de agosto de 2009

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.